PORTARIA Nº 646, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 646, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Retifica a capacidade de famílias no Projeto de
Assentamento Estadual Prata/Cardosa, localizado no
município de Paulino Neves, no estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA) e
da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que
procederam à análise do processo administrativo nº 54230.011972/2010-25 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 182, de 21 de novembro de
2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 227, de 28 de novembro de 2005, seção 1,
página 83, que reconheceu o Projeto de Assentamento Estadual Prata/Cardosa, localizado
no município de Paulino Neves, no estado do Maranhão;
Considerando o Ofício nº 1.190 (SEI nº18806412) do Instituto de Colonização e
Terras do Maranhão - ITERMA, que solicitou da Superintendência Regional do INCRA no
Maranhão o reconhecimento de novas famílias no PE PRATA/CARDOSA para fins de acesso
às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 66 (sessenta e seis) famílias constantes na
Portaria nº 182, de 21 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.º 227,
de 28 de novembro de 2005, seção I, página 83, que reconheceu o PE PRATA/CARDOSA,
código SIPRA MA0992000, localizado no município de Paulino Neves, no estado do
Maranhão, para a capacidade de 132 (cento e trinta e duas) famílias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI