PORTARIA Nº 2 - 2ª PROREG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2 - 2ª PROREG, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por meio da Promotora
de Justiça signatária, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos
Difusos (PROREG), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos
artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal e 7º, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, observadas as regras estabelecidas no artigo 21-A, da
Resolução CSMPDFT nº 90/2009, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 133/2012
e 245/2018, resolve:
Instaurar, a partir do Procedimento Preparatório nº 08192.236586/2023-45 e
das Notícias de Fato nº 08192.116825/2024-22 e 08192.141139/2024-90, o presente
Inquérito Civil Público para a apuração das seguintes supostas irregularidades ocorridas na
Administração Regional de Riacho Fundo II: 1) uso de veículos públicos para fins
particulares; 2) desvios de bens públicos em benefício de particulares; 3) assédio moral; 4)
intolerância religiosa; 5) beneficiamento de familiares e amigos quanto a bancas na feira
local; 6) inércia quanto à ocorrência de assédio sexual ocorrido na Administração Regional;
e 7) nomeação de servidora sem o preenchimento dos pré-requisitos para o cargo.
Ao Setor de Apoio para registro dos seguintes dados: Interessadas:
Administração Regional de Riacho Fundo II, Ana Maria da Silva. Assunto: Supostas
irregularidades ocorridas na Administração Regional de Riacho Fundo II.
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a par
da tomada das providências administrativas cabíveis, incluindo a publicação desta Portaria
e a necessária comunicação à col. Câmara de Coordenação e Revisão, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da Resolução CSMPDFT nº 66/2005,
a juntada aos autos de cópia dos IDs 14060512, 14075309, 14286915, 14357092,
14380190, 14386570, 14414129, 14604537, 14698532, 14719005, 14719003, 15018451,
15018450, 15018449, 15031354, 15085479, 15085481 e 15199012 da Notícia de Fato nº
08192.116825/2024-22, bem como dos IDs 14444711, 14516672, 14516699, 14670519,
15103521 e 15217109 da Notícia de Fato nº 08192.141139/2024-90.
Determino, ainda, a juntada da resposta aos ofícios nº 393/2024 e 435/2024 -
2ª PROREG (IDs 15085481 da Notícia de Fato nº 08192.116825/2024-22 e 15217109 da
Notícia de Fato nº 08192.141139/2024 90, respectivamente), quando de seu recebimento
pelo cartório desta Promotoria de Justiça especializada, ao presente feito.
Determino, ademais, a realização das seguintes diligências:
1) expedição de ofício à Administração Regional de Riacho Fundo II, requerendo
que informe o número de todos os Processos SEI relativos a doações de bens públicos à
disposição de referido órgão a particulares nos anos de 2019 a 2024, bem como para que
forneça a lista atualizada dos feirantes vinculados à feira permanente local, com a
indicação de seus respectivos boxes;
2) notificação de ANTÔNIO FERREIRA NUNES NETO (ID 15202574 ), para oitiva
virtual, via aplicativo Teams, na condição de testemunha, a ser realizada no dia 29/10/24,
às 14h (não é necessário fazer menção a eventual acompanhamento por advogado na
notificação);