PORTARIA Nº 1.387, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.387, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038189-78.2022.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00165/2022/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, além da
Nota Técnica nº 2/2024/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de
Anistia nº 90790.001757/2024-30, resolve:
Declarar VALDOMIRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO post mortem anistiado político,
nostermosdoartigo1º,incisoI,daLeinº10.559,de13denovembrode2002,oficializandoem
nome do Estado brasileiro o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a JUREMA ISOLINA DE
SOUZA NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.050.037-XX.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
(REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 8, 9, 10 E 11 DO MÊS DE OUTUBRO/2024)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 00732.001992/2018-65 Parecer: CNE/CES 545/2024 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Cleide Mônica Angeli de Souza de Amaral - Vila Velha/ES
Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os
fins e efeitos, da conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase
em Análise de Sistemas, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Cleyde
Mônica Angeli de Souza do Amaral, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de
Vitória (FAVIX) Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos,
em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Cleide Mônica Angeli de Souza de
Amaral integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no
histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Administração, bacharelado, com
ênfase em Análise de Sistemas, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória
(FAVIX) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 00732.004532/2023-56 Parecer: CNE/CES 546/2024 Relator: Otavio
Luiz Rodrigues Jr. Interessado: Ivyan Leyne de Souza Santos Pery - Afonso Cláudio/ES
Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os
fins e efeitos, da conclusão do curso superior em Letras, licenciatura, e da respectiva
integralização do histórico escolar, por Ivyan Leyne de Souza Santos Pery, ministrado pela
Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX) Voto do Relator: Voto no sentido de
declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado,
que Ivyan Leyne de Souza Santos Pery integralizou a carga horária e os respectivos
componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de
Letras, licenciatura, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória (FAVIX)
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 11 de outubro de 2024.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo