PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038189-
78.2022.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00439/2024/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
122/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2010.01.66292, em nome de CLAUDIO MENDES, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.451, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 663, de 29 de dezembro de 2016, para revisar o
valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente
e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.092,03 (oito mil, e noventa
e dois reais e três centavos).
MACAÉ EVARISTO