PORTARIA Nº 1.385, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.385, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de julho de 2024, no Requerimento de Anistia nº
08001.006960/2015-70 (2015.01.75459), resolve:
Art. 1º Dar provimento ao recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO OKINAWA
KENJIN DO BRASIL, e retificar a Portaria nº 1.079, de 6 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 111, Seção 1, pág. 78, de 13 de junho de 2022, em favor da
COLETIVIDADE DE IMIGRANTES JAPONESES E DE SEUS DESCENDENTES, para DECLARAR a
ANISTIA POLÍTICA COLETIVA à COLETIVIDADE DE IMIGRANTES JAPONESES E DE SEUS
DESCENDENTES, e oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial nos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO