DESPACHO Nº 3.092, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.092, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.000417/2019-86, decide declarar extinto o processo, nos termos do art. 52 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, c/c do art. 14 da Norma de Organização ANEEL - NOA nº
1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a que o
objeto da decisão se tornou impossível ou prejudicado por fato superveniente (a perda de
eficácia da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO