DESPACHO Nº 3.083, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/10/2024

DESPACHO Nº 3.083, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa
nº 1.029, de 25 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
48500.001154/2024-90, e considerando a Impugnação interposta pela Autódromo
Energética S.A. (CNPJ 07.647.793/0001-84) em face do Auto de Infração nº 0010/2024-SFT,
decide:
manter a aplicação da penalidade de multa no valor total de R$ 503.776,25
(quinhentos e três mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos),
conforme detalhado na Exposição de Motivos para Julgamento do Auto de Infração Nº
0010/2024-SFT e Nº 0011/2024-SFT. Nos termos do art. 45-O e do art. 38 da Resolução
Normativa nº 846, de 2019, informe-se que o infrator que renunciar expressamente ao
direito de interpor recurso fará jus ao fator de redução de 25% (vinte e cinco por cento)
no valor da multa aplicada.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Empresas citadas