DESPACHO Nº 2.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/10/2024

DESPACHO Nº 2.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001865/2024-64 , decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL, sob responsabilidade da Novo
Estado Transmissora de Energia S.A. CNPJ nº 29.411.968/0001-92.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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