DESPACHO Nº 2.992, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.992, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002799/2024-40, decide:
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar, protocolado por Riovento Energia
Ltda., registrada no CNPJ sob o no 40.581.834/0001-52, com vistas à revisão do orçamento
de conexão de empreendimentos de geração distribuída na área de concessão da Enel RJ;
e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo - SMA e à Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para análise do mérito.
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