DESPACHO Nº 109/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 109/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: FREDDY ESPADA DAVALOS
Processo nº 08705.002724/2019-81
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Código: 542.679
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470606/2024.
Interessado: ALEXANDER ROMERO ALMAGUER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a/o requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende às exigência
contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 542.582
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470542/2024.
Interessado: HEROLD CHARISMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 4 anos e portanto não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 477.858
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419993/2023.
Interessado: JOSEPH YVES ALFRED.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem desatualizada após, saída do
país a certidão foi emitida em 05/08/2021 e o imigrante saiu do país em 02/02/2022,
totalizando 7 meses e 6 dias fora, portanto não atende à exigência contida nos incisos II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 477.394
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0419620/2023.
Interessado: JEAN DONALD SOUFFRANT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado para o requerente a
apresentação da certidão da Justiça Estadual, que não foi apresentada até a presente data,
indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017 e item 5 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 446.596
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0395373/2023.
Interessado: MOUSTAPHA GUEYE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa
válido, e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 444.641
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0393927/2023.
Interessado: MARIE OUDINE MATELUS NOEL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado à requerente a
apresentação de comprovante de realização de prova presencial, a qual não apresentou, não
cumprindo o disposto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, indefere o pedido,
tendo em vista o não cumprimento do inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 431.366
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0382936/2023.
Interessado: JERRY CANTAVE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil por 19 meses e portanto não atende requisito previsto no inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ