DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024,
que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem
de preferência no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional, e institui a
Comissão Interministerial de Contratações Públicas para
o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de
30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e
a forma de repasse regular e automático de recursos do
Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde
estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023, que dispõe sobre convênios e contratos de
repasse relativos às transferências de recursos da União,
e sobre parcerias sem transferências de recursos, por
meio da celebração de acordos de cooperação técnica
ou de acordos de adesão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 26
e art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
I - margem de preferência normal - diferencial de preços que ocorre entre:
a) produtos manufaturados nacionais e produtos manufaturados estrangeiros;
b) serviços nacionais e serviços estrangeiros; ou
c) bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis e bens não enquadrados como tais;
II - margem de preferência adicional - diferencial de preços que ocorre
entre:
a) produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação
tecnológica no País e produtos manufaturados estrangeiros;
b) produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica no País e produtos manufaturados nacionais não resultantes de
desenvolvimento e inovação tecnológica no País;
c) serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no
País e serviços estrangeiros; ou
d) serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País
e serviços nacionais não resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País;
.....................................................................................................................................
§ 3º São considerados produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais
resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País aqueles referidos,
respectivamente, nos incisos III e IV do caput, desenvolvidos por empresas que
possuam registro ativo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que estejam sediadas
em qualquer parte do território nacional, e que sejam:
I - novos, cujas características fundamentais, funções ou cujos usos pretendidos
difiram significativamente daqueles existentes em produtos ou serviços já produzidos
no País; ou
II - já produzidos no País, desde que atendam ao menos a uma das seguintes
condições:
a) a eles tenham sido agregadas novas funcionalidades ou novas características
que impliquem efetivo ganho de qualidade ou desempenho, excluídas mudanças
puramente estéticas ou de estilo;
b) etapas fundamentais e de elevado conteúdo tecnológico de seu processo
produtivo sejam realizadas em território nacional; ou
c) sejam produzidos por meio de processo produtivo oriundo da introdução de
tecnologia de produção nova ou significativamente aperfeiçoada, excluídas mudanças
pequenas ou rotineiras nos processos produtivos existentes e puramente
organizacionais." (NR)
"Art. 3º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º Resolução da CICS especificará os produtos manufaturados nacionais e os
serviços nacionais aos quais será aplicável a margem de preferência adicional de que
trata o § 1º.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 9º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º A elaboração de sugestões ou propostas de atos normativos no âmbito da
CICS contará com a participação da Advocacia-Geral da União.
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 5º Os convênios e os contratos de repasse firmados com consórcios públicos
e com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal, e
os editais de licitação e contratos deles decorrentes deverão prever a aplicação das
margens de preferência estabelecidas nas resoluções da Comissão Interministerial de
Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, instituída pelo
Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024." (NR)
Art. 3º O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º-A Os editais de licitação e os contratos para a aquisição de bens
manufaturados e serviços que utilizem recursos de que trata o art. 1º poderão prever
a aplicação das margens de preferência estabelecidas nas resoluções da Comissão
Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS,
instituída pelo Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024." (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.890, de 22
de janeiro de 2024:
I - do caput do art. 2º:
a) os itens 1 a 3 da alínea "a" do inciso I; e
b) os itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II;
II - o § 3º do art. 3º; e
III - o § 4º do art. 8º.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Presidência da República
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Defiro a Renovação do Credenciamento Provisório da Empresa Gráfica
THOMAS E GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, quanto à produção de documentos em papel
de segurança e policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de
junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme
Processo SEI-MGI nº 19974.100876/2023-71.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal
de Identificação do Cidadão