DECISÃO SUROD Nº 497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 497, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às ampliação e melhorias - Segmento Homogêneo
nº 49 na BR-116/RJ.
Interessado(a): EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.168163/2024-10, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às Obras de Ampliação e Melhorias - Segmento Homogêneo nº 49, do km 168+720m ao
km 171+930m na Rodovia BR-116/RJ, no município do Rio de Janeiro/RJ.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2xk46fqd ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S/A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s) Relatório(s) de
Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes e citação constate na Nota Técnica - ANTT 9065 (26217533), processo 50500.168163/2024-10.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. . .https://tinyurl.com/2xk46fqd
. .TÍTULO DA OBRA: .DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE (Km 168,775 - Km 171,924) SH-49 DA BR-116/RJ
. .SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
.SIRGAS 2000 .FUSO(S): 23 .SISTEMA DE COORDENADAS: .UTM
. .PERÍMETRO 01
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.475.674,4494 .672.168,6284 .216°10'07" .9,93 7.442,84 m²
. .P02 .7.475.666,4310 .672.162,7666 .306°10'07" .27,66
. .P03 .7.475.682,7536 .672.140,4390 .304°38'26" .22,17
. .P04 .7.475.695,3543 .672.122,2009 .302°34'35" .37,48
. .P05 .7.475.715,5349 .672.090,6168 .301°33'28" .51,56
. .P06 .7.475.742,5175 .672.046,6847 .301°40'38" .113,26
. .P07 .7.475.801,9928 .671.950,3003 .284°58'05" .10,87
. .P08 .7.475.804,8008 .671.939,7971 .296°20'55" .12,65
. .P09 .7.475.810,4174 .671.928,4572 .300°04'12" .62,53
. .P10 .7.475.841,7475 .671.874,3448 .322°33'22" .14,44
. .P11 .7.475.853,2155 .671.865,5630 .301°23'34" .103,42
. .P12 .7.475.907,0849 .671.777,2860 .210°33'49" .13,33
. .P13 .7.475.895,6041 .671.770,5062 .299°52'01" .64,68
. .P14 .7.475.927,8160 .671.714,4128 .29°09'01" .15,06
. .P15 .7.475.940,9671 .671.721,7477 .301°22'05" .101,66
. .P16 .7.475.993,8856 .671.634,9442 .62°56'47" .11,72
. .P17 .7.475.999,2182 .671.645,3857 .121°22'44" .279,59
. .P18 .7.475.853,6384 .671.884,0823 .121°26'22" .245,70
. .P19 .7.475.725,4810 .672.093,7131 .122°38'50" .40,41
. .P20 .7.475.703,6839 .672.127,7346 .124°25'58" .17,27
. .P21 .7.475.693,9186 .672.141,9789 .126°09'02" .33,00
. .P01 .7.475.674,4494 .672.168,6284 .
. .PERÍMETRO 02
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.475.974,08 .671.801,89 .273°29'11" .35,06 1.023,26 m²
. .P02 .7.475.992,32 .671.771,95 .80°47'01" .29,72
. .P03 .7.476.017,62 .671.787,54 .93°35'48" .34,37
. .P04 .7.475.999,33 .671.816,65 .260°17'32" .29,24
. .P01 .7.475.974,08 .671.801,89 .
. .PERÍMETRO 03
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.476.064,82 .671.537,83 .100°16'18" .21,11 557,49 m²
. .P02 .7.476.046,33 .671.548,03 .266°51'02" .15,51
. .P03 .7.476.038,86 .671.534,44 .279°52'30" .49,64
. .P04 .7.476.081,90 .671.509,72 .93°28'38" .32,89
. .P01 .7.476.064,82 .671.537,83 .
. .PERÍMETRO 04
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.476.222,35 .671.279,73 .262°43'57" .12,7 7.216,05 m²
. .P02 .7.476.212,36 .671.271,90 .273°04'10" .32,4
. .P03 .7.476.227,67 .671.243,34 .273°32'52" .151,54
. .P04 .7.476.307,52 .671.114,55 .273°30'26" .68,83
. .P05 .7.476.343,49 .671.055,86 .273°28'34" .68,42
. .P06 .7.476.379,01 .670.997,38 .273°33'09" .54,28
. .P07 .7.476.407,64 .670.951,27 .273°47'19" .41,96
. .P08 .7.476.430,81 .670.916,29 .276°12'51" .20,4
. .P09 .7.476.445,83 .670.902,49 .260°29'24" .16,06
. .P10 .7.476.432,04 .670.894,26 .273°30'27" .65,38
. .P11 .7.476.466,21 .670.838,52 .80°44'03" .21,81
. .P12 .7.476.484,80 .670.849,92 .93°29'39" .503,61
. .P01 .7.476.222,35 .671.279,73 .
. .PERÍMETRO 05
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.476.499,30 .670.941,16 .273°29'38" .29,7 710,48 m²
. .P02 .7.476.514,78 .670.915,81 .80°31'16" .23,71
. .P03 .7.476.535,12 .670.927,99 .93°25'39" .29,92
. .P04 .7.476.519,75 .670.953,65 .260°42'33" .23,96
. .P01 .7.476.499,30 .670.941,16 .
. .PERÍMETRO 06
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.476.717,64 .670.468,47 .260°06'42" .19,59 1.275,11 m²
. .P02 .7.476.700,64 .670.458,71 .273°30'27" .65,56
. .P03 .7.476.734,90 .670.402,82 .80°44'03" .19,48
. .P04 .7.476.751,52 .670.413,01 .93°29'43" .64,99
. .P01 .7.476.717,64 .670.468,47 .
. .PERÍMETRO 07
. .VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS .COORDENADAS
. . .N .E . . .
. .P01 .7.476.766,95 .670.502,84 .273°29'42" .65,2 1.200,01 m²
. .P02 .7.476.800,93 .670.447,20 .80°44'03" .18,76
. .P03 .7.476.816,93 .670.457,01 .93°34'55" .65,2
. .P04 .7.476.782,33 .670.512,27 .260°44'03" .18,05
. .P01 .7.476.766,95 .670.502,84 .
. .ÁREA TOTAL (m²) .19.425,24 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 19.425,24 m².