ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 201, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 201, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN
RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do Art. 360 e o
inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13031.824060/2021-38,
declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas sob
o nº 06109/057, da empresa KLAUSEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS DESTILADAS
LTDA, CNPJ nº 28.398.058/0001-54, situada na Rodovia BR 365, s/nº, Km 631, bairro Área
Rural, Uberlândia/MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 115, de 22 de
dezembro de 2021.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 115, publicado na Seção
1 do DOU de 24 de dezembro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo somente terá validade após a sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES