ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Registro Especial de Bebidas, na atividade de
ENGARRAFADOR, a favor da Pessoa Jurídica que
menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, no uso das
atribuições regimentais do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com fundamento no
artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e
considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº. 13075. 151790/2024-
44, declara:
Art. 1.º Fica concedido o Registro Especial n.º 03101/0108, para a atividade de
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas para a pessoa jurídica F. EDILSON NOGUEIRA DE
SOUZA AGUARDENTE, inscrita no CNPJ sob n.º 33.264.681/0001-54.
Art. 2º. Os produtos fabricados, constante do Anexo I da referida instrução
normativa, e informados nos autos pelo requerente são:
. .NCM e
EX
.Descrição
Detalhada
.Marca
Comercial
.Preço de
venda (R$)
.Tipo de
Recipiente
.Capacidade
. .22084000 .Cachaça Artesanal
Envelhecida
.Vale do
Lambedor
.26,88 .Garrafa .700 ml
Art. 3.º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela
autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer fato previsto no
art. 8.º da Instrução Normativa supracitada;
Art. 4.º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PONTE BARBOSA