ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 203, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 203, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial
para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.262026/2024-18,
declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/300 a empresa PROVINCIA BRASILEIRA
DACONGREGAÇÃODAMISSÃO-MISSIONPARIOSVICENTINOS,CNPJnº51.132.261/0012-59,estabelecida
na Fazenda Estrada do Caraça, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 35.960-000, município de Santa Bárbara/MG;
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade
de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar o
produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Branca .MG 004269-2.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Blend de Carvalho e Amburana .MG 004269-2.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Canjerana Amburana .MG 004269-2.000003
. .2208.40.00 .Cachaça .Santuário do Caraça Branca .MG 004269-2.000004
. .2208.40.00 .Cachaça .Santuário do Caraça Blend de Carvalho e
Amburana
.MG 004269-2.000005
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Amburana .MG 004269-2.000006
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Carvalho .MG 004269-2.000007
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Branca .MG 004269-2.000008
. .2208.40.00 .Cachaça .Carapuça Blend de Carvalho e Amburana .MG 004269-2.000009
. .2208.40.00 .Cachaça .Sampaias Blend de Carvalho e Amburana .MG 004269-2.000010
. .2208.40.00 .Cachaça .Sampaias Amburana .MG 004269-2.000011
. .2208.40.00 .Cachaça .Sampaias Branca .MG 004269-2.000012
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas
pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem
como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU