ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
de Janeiro, no dia 7 de outubro de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º O item 108 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .108 .RJ .42.102.756/0001-91 .76.159.335 .MCDERMOTT SERVICOS
OFFSHORE DO BRASIL
LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Portaria nº 39, de 26 de junho de 2023, bem como as informações constantes dos
autos do processo nº 71000.062196/2024-50 resolve:
Art. 1º Fica subdelegado ao Chefe de Gabinete, desta Secretaria-Executiva,
o poder para autorizar e conceder diárias e passagens, conforme previsto no §1º, do
art. 1º, da Portaria nº 39, de 26 de junho de 2023.
Art. 2º O Chefe de Gabinete deverá assegurar que a concessão de diárias
e passagens esteja em conformidade com os princípios de legalidade, eficiência e
economicidade, observando as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
convalidando-se eventuais atos praticados posteriormente à vigência da Portaria nº 39,
de 26 de junho de 2023, e anteriores ao presente ato.
DIEGO GALDINO DE ARAUJO