ATO Nº 14.213, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 53520.001861/2024-88. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JAIR FAUSTINO DOS SANTOS, CPF nº ***.920.529-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 14.213, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024