ATO Nº 13.862, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.002017/2024-74. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JAIME AFONSO MUHLBAUER, CPF nº ***.294.129-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.862, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024