ATO Nº 13.854, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000043/2023-87. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à CARLOS RONALDO HERTER, CPF nº ***.622.369-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.854, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024