ATO Nº 13.844, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000596/2023-30. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JUVENIL FERNANDES, CPF nº ***.407.189-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.844, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024