ATO Nº 13.836, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.001930/2023-72. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à FABRICIO RODRIGUES PALHANO, CPF nº ***.655.819-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.836, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024