ATO Nº 13.713, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.001828/2023-77. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à RAFAEL JEFERSON MILHOS DA SILVA, CPF nº ***.489.439-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.713, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024