ATO Nº 13.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.001786/2023-74. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à RAFAEL VILAIN MUNIZ, CPF nº ***.454.959- **, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 34. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024