ATO Nº 13.658, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000372/2023-28. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à LUIS FELIPE FERREIRA BRANCO, CPF nº ***.615.139-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.658, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024