ATO Nº 13.207, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000609/2024-51. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADEMAR DE PAULA LISBOA, CPF nº ***.707.789-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.207, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024