ATO Nº 13.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000881/2024-31. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à EDER JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.688.899-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.137, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024