ATO Nº 13.136, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000871/2024-04. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à PAULO ROBERTO FERREIRA BRUM, CPF nº ***.643.987-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.136, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024