ATO Nº 13.061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.000892/2024-11. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à REGINALDO MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº ***.515.019-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 13.061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 14/10/2024