ARESTO Nº 1.666, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

ARESTO Nº 1.666, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
publica, de ofício, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 0819679-
68.2021.4.05.8300, tornando sem efeito a decisão contida no Aresto nº 1.389, de 8 de
setembro de 2020, referente ao julgamento do recurso administrativo nº 0856603 (SEI);
074792/20-1 (Datavisa), Processo nº 25351.515088/2016-58(SEI); 25351.275466/2020-60
(Datavisa), em nome da empresa Inove Terceirização de Serviços Eireli, inscrita sob
CNPJ/MF nº 12.778.433/0001-51, nos seguintes termos:
Decisão: A Diretoria Colegiada dá provimento ao recurso 0856603 (SEI) -
074792/20-1 (Datavisa), para declarar a nulidade do Processo Administrativo nº
25351.515088/2016-58(SEI) - 25351.275466/2020-60 (Datavisa) e julga extinta a cobrança
administrativa.
ANTONIO BARRA TORRES