ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2105/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-008.607/2023-0.
1.1. Apenso: TC-014.634/2023-6 (Solicitação)
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992).
4. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo -
Cremesp.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jefferson Biamino (OAB/SP 321.934); Olga Codorniz
Campello Carneiro (OAB/SP 86.795), Luis André Aun Lima (OAB/SP 163.630) e outros.
RETIFICAÇÃO
Na ATA nº 35, de 28/08/2024-Plenário, publicada no D.O.U. de 06/09/2024,
Seção I, p. 122
ONDE SE LÊ:
....................................................................................................
PEDIDOS DE VISTA
(...)
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-
005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão
ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos
Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo II
desta Ata).
LEIA-SE:
PEDIDOS DE VISTA
(...)
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-
005.747/2022-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão
ordinária do Plenário de 2 de outubro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos
Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, após registro do voto do relator (v. Anexo III
desta Ata).
DENISE LOIANE CUNHA FONSECA
Subsecretária do Plenário
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia noticiando supostas
irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2021 realizada pelo Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), com valor estimado de R$ 18.000.000,00, cujo
objeto consistiu na contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de
publicidade institucional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo, em:
9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), sobre as
seguintes impropriedades/falhas identificadas, no âmbito do contrato pactuado em
decorrência da Concorrência 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.2.1. ausência de pesquisas, avaliações ou informações objetivas que permitam
a mensuração dos resultados das campanhas publicitárias realizadas, em afronta à Lei
12.232/2010 (arts. 2º, § 1º, inciso I, e 3º);
9.2.2. falta de dados ou indicadores capazes de mensurar a efetividade das
ações promovidas, em violação aos arts. 1º, parágrafo único, e 7º, inciso X da Instrução
Normativa Seges/ME 40/2020 c/c o § 1º do art. 37 da Constituição Federal;
9.3. enviar cópia deste Acórdão ao denunciante e ao Cremesp;
9.4. levantar o sigilo das peças que integram estes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, conforme os arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014; e
9.5. arquivar este processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa (Relator).