ACÓRDÃO Nº 2104/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2104/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.438/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Andre Antunes da Silva (OAB-SP 242266), Fernando
Bissolotti (OAB-SP 256360) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do Agreste.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria elaborado
pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)
no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objetivo fiscalizar a execução das obras de
construção do Ramal do Agreste localizado no Estado de Pernambuco, contratada pelo
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 251 do
Regimento Interno/TCU, que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências
necessárias com vistas aos ajustes no Contrato 38/2015 com base nos cálculos realizados
na Nota Técnica 67/2023 (sobrepreço teoria do preço unitário, peça 49), de modo a
suprimir o sobrepreço unitário identificado de R$ 3.424.736,72, decorrente do décimo
termo aditivo do contrato, seja por meio de descontos em faturas vincendas, se houver
saldo contratual, ou pela instauração de processo administrativo nos termos da Instrução
Normativa 26/2022 (art. 16), em observância ao art. 37 da Constituição Federal de 1988 e
o art. 14 do Decreto 7.983/2013;
9.2. recomendar ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional
(MIDR), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU e no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que adote providências com vista a avaliar se as suas premissas
de elaboração orçamentária são adequadas à mitigação dos riscos de antieconomicidade,
ineficiência e ineficácia nos empreendimentos sob a sua gestão, de modo que a proposta
orçamentária guarde consonância com as metas e etapas de execução previstas para o
objeto;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e
9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.