ACÓRDÃO Nº 2103/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2103/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.329/2023-1
1.1. Apenso: 009.966/2024-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
com natureza operacional que analisou o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante (Pacto),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e
ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a utilização de recursos relacionados às
despesas "RP3" e ao grupo de natureza de despesa "GND4" para custear as obras novas do
Novo PAC Seleções, em detrimento do pagamento de obrigações relacionadas às obras
repactuadas no âmbito do novo Pacto, bem como às em execução, afronta o art. 45 da Lei
Complementar 101/2000 e o art. 105 da Lei 14.791/2023;
9.2. dar ciência ao FNDE, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-
TCU 315/2020, de que:
9.2.1. a ausência de previsão atualizada dos investimentos federais que
ultrapassam um exercício financeiro, bem como dos aportes planejados pelas partes
interessadas, incluindo os recursos de contrapartida e as emendas individuais impositivas
da modalidade transferência especial de que trata o art. 166-A da Constituição Federal,
contraria o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º
da Lei 9.784/1999 c/c o art. 167, § 1º da Constituição Federal; art. 5º, inciso III; art. 8º
caput; art. 10, parágrafo único; art. 13 e art. 14, incisos IX e XI, da Lei 14.719/2023; art. 7º,
§§ 1º ao 3º; art. 14, § 2º; art. 14, § 4º, inciso II; art. 17, parágrafo único; art. 20, caput;
art. 22, § 1º; art. 24, § 2º; art. 27, caput, e art. 33, incisos IX e XI, da Resolução CD/FNDE
27/2023;
9.2.2. o não detalhamento de todas as fontes de recursos previstas na lei que
instituiu o Pacto, obra a obra, em que se demonstre a suficiência dos recursos para
financiamento de cada projeto, considerando a disponibilidade orçamentária federal, os
aportes das demais partes interessadas, incluindo os recursos de contrapartida e as
emendas individuais impositivas da modalidade transferência especial de que trata o art.
166-A da Constituição Federal em relação ao valor atualizado do projeto, conforme o
Anexo da Lei 14.719/2023, preliminarmente à formalização dos instrumentos de
repactuação, contraria o exposto nos art. 5º, inciso III; art. 8º caput; art. 10, parágrafo
único; art. 13 e art. 14, incisos IX e XI, da Lei 14.719/2023 e nos art. 7º, §§ 1º ao 3º; art.
14, § 2º; art. 14, § 4º, inciso II; art. 17, parágrafo único; art. 20, caput; art. 22, § 1º; art.
24, § 2º; art. 27, caput, e art. 33, incisos IX e XI, da Resolução CD/FNDE 27/2023;
9.2.3. a ausência de amplo acesso às plataformas eletrônicas utilizadas na
divulgação das informações do Pacto contraria o disposto nos arts. 3º, 7º, 8º e 9º° da Lei
12.527/2011 e nos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 8.936/2016;
9.2.4. a não disponibilização de forma ativa e consolidada de todas as
informações do Pacto em suas plataformas eletrônicas impede o controle social e contraria
o princípio da publicidade, disposto no art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 14, incisos
I a XIV, da Lei 14.719/2023; art. 3º, caput; art. 6º, § 4º; art. 9º, §§ 6º e 7º; art. 10, § 1º;
art. 14, art. 15, § 1º, e art. 33, incisos I a XIV, da Resolução CD/FNDE 27/2023.
9.3. informar ao FNDE, ao Ministério do Desenvolvimento Social e ao Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que a ausência de conexão
entre as obras repactuadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de
Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e as políticas
públicas de educação infantil e profissionalizante em curso implica risco de que a retomada
e a conclusão das obras não se revertam em aprimoramentos no sistema educacional e em
expansão do número de vagas na educação básica e profissionalizante;
9.4. informar ao FNDE do conteúdo deste acórdão; e
9.5. fazer retornar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana).
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.