ACÓRDÃO Nº 2101/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2101/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.599/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Órgão/Entidade: Eletronuclear S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade nas
obras de construção da Usina Termonuclear de Angra 3 efetuada no âmbito do Fiscobras
2024,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno e no art. 9º, II, da
Resolução-TCU 315/2020, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência à Eletronuclear S.A. de que o Contrato DABS.A/CT-4500059602,
firmado com a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), destinado ao fornecimento
de nove trocadores de calor e sobressalentes para a Unidade 3 da Central Nuclear
Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), Pacote M101, possui o risco de não cumprir o
cronograma contratual vigente, em inobservância ao princípio da eficiência, estabelecido
no art. 37, caput, da Constituição Federal, e ao disposto nos arts. 31, caput, e 82 da Lei
13.303/2016, situação que, se agravada, poderá comprometer o prazo de entrega do
empreendimento caso surja decisão definitiva para sua retomada;
9.2. arquivar o processo.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.