ACÓRDÃO Nº 2100/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2100/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 047.754/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Pammela Rafaela Carvalho Cintra Galvao (007.***.***-03).
4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - AC BELO
JARDIM.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Ieda Cristina Almeida (8861/OAB-PA), representando
Pammela Rafaela Carvalho Cintra Galvao.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Pammela Rafaela Carvalho Cintra
Galvao contra o Acórdão 839/2023-Plenário (Rel. Min. Jhonatan de Jesus), por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento do débito e de
multa, inabilitando-a para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública por cinco anos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. alterar o fundamento da irregularidade das contas para a alínea "c" do
inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.1.2. tornar insubsistente o subitem 9.5 do acórdão recorrido que aplicou à
responsável a pena de inabilitação, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;
9.1.3. reduzir o valor da multa aplicada mediante o subitem 9.3 do acórdão
recorrido, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados do conteúdo desta
deliberação.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.