ACÓRDÃO Nº 2098/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2098/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-002.762/2015-3
1.1. Apensos: TC-026.371/2018-9 e TC-033.738/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Antônio Ataíde Matos de Pinho (ex-prefeito, CPF 027.***.***-49)
4. Unidade: Município de Cachoeira Grande/MA
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), Antino Correa
Noleto Junior (8130/OAB-MA) e outros, representando Antônio Ataíde Matos de Pinho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto por Antônio Ataíde Matos de
Pinho, ex-prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA, contra o Acórdão 6.471/2017-
TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito no valor original aproximado de R$
154.750,00, em decorrência da não comprovação da aplicação regular de recursos
referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de
Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2004,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992,
no art. 288 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 8º e 10 da Resolução TCU 344/2022,
em:
9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e
ressarcitória;
9.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio Ataíde Matos de
Pinho para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 6.471/2017-TCU-1ª Câmara;
9.4. notificar o recorrente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) e a Procuradoria da República no Estado do Maranhão a respeito desta
deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.