ACÓRDÃO Nº 2096/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2096/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.301/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
3.2. Recorrente: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e
Implementos (31.262.616/0001-64).
4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson
Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva
Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. ao Acórdão 1.659/2024-TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. corrigir inexatidão material contida no item 9.5 do Acórdão 1.659/2024-
TCU-Plenário:
9.2.1. onde se lê:
"9.5. assinar prazo de 30 (quinze) dias para que Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as
providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo
Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos
dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o
artigo 45 da Lei 8.443/1992;"
9.2.2. leia-se:
"9.5. assinar prazo de 30 (trinta) dias para que Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as providências necessárias
para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em relação aos
itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos dele decorrentes, com
fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei
8.443/1992;"
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.