ACÓRDÃO Nº 2093/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2093/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.588/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com
o objetivo de fiscalizar a distribuição das transferências constitucionais (FPE, FPM, IPI-
Exportação, Cide e Fundeb), bem como a arrecadação de suas respectivas bases de
cálculo, referente ao 2º semestre de 2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar que os montantes arrecadados e destinados à composição das
transferências identificadas a seguir, no 2º semestre de 2023, estão em conformidade
com disposto no caput do art. 159 da Constituição Federal:
9.1.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), consoante art. 159, inciso I, da CF/88;
9.1.2. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), consoante art. 159, inciso II, da CF/88;
9.1.3. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), consoante art. 159, inciso III, da CF/88;
9.2. considerar que os valores distribuídos por beneficiário, no 2º semestre de
2023, para as transferências identificadas a seguir, estão em conformidade com os
coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam da matéria:
9.2.1. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme
a Decisão Normativa - TCU 199, de 30/3/2022;
9.2.2. Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão
Normativa - TCU 205, de 4/7/2023;
9.2.3. Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados
(IPI-Exportação), conforme a Decisão Normativa - TCU 200, de 25/7/2022;
9.2.4. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis -
Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa - TCU 202, de 8/2/2023;
9.2.5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme as Portarias
Interministeriais MEC/ME 7, de 29/12/2022, e MEC/MF 3, de 28/8/2023;
9.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, à Secretaria do Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil S.A, e ao Ministério da
Fazenda; e
9.4. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.