ACÓRDÃO Nº 2090/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2090/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.989/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessada: Casa Civil da Presidência da República
4. Unidade: Ministério da Fazenda
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de
autoria do Senador Ciro Nogueira acerca de possível irregularidade concernente ao
descumprimento das regras da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF) quando da edição da Medida Provisória 1.255, de 26/8/2024 (MP
1.255/2024), que autorizou a "concessão de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado
e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus
derivados".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. revogar a medida cautelar adotada por meio do despacho transcrito no
relatório que precede este acórdão (peça 9 destes autos);
9.2. referendar as medidas acessórias previstas no referido despacho;
9.3. comunicar esta decisão à Casa Civil da Presidência da República, aos
destinatários das oitivas e diligências determinadas no despacho de peça 9 e ao
representante.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2090-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.