ACÓRDÃO Nº 2089/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2089/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.969/2024-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda.
3.1 Interessada: Vippim Segurança e Vigilância Ltda. (11.349.160/0001-67)
4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Donne Pinheiro Macedo Pisco (22812/OAB-DF),
representando 5 Estrelas Sistema de Segurança Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação de
licitante a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90014/2024,
conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações, tendo como objeto a prestação
de serviço de prevenção contra incêndio e pânico.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 20
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão à Agência Nacional de Telecomunicações, à
licitante, Vippim Segurança e Vigilância Ltda., e à representante.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.