ACÓRDÃO Nº 2088/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2088/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.030/2015-0
1.1. Apenso: 046.975/2020-9
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Revisão
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo
3.2. Responsáveis: Goiás Turismo - Agência Estadual de Turismo (CNPJ:
03.549.463/0001-03); Sebastião Augusto Barbosa Neto (CPF: 306.***.***-53)
3.3. Recorrente: Sebastião Augusto Barbosa Neto (CPF: 306.***.***-53)
4. Unidade: Governo do Estado de Goiás
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Vitor Rhein Schirato (222413/OAB-SP), Gabriella
Oliveira Castro (407247/OAB-SP) e outros, representando Sebastião Augusto Barbosa
Neto; Osvandi Raioni Soares Assolari (35.277/OAB-GO), representando Goiás Turismo -
Agência Estadual de Turismo
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Sebastião
Augusto Barbosa Neto contra o Acórdão 3.482/2019-2ª Câmara, que julgou irregulares
suas contas e lhe aplicou débito e multa, por não comprovar a regular aplicação dos
recursos federais no Convênio 700425/2008, destinado a incentivar o turismo por meio
da promoção do evento "Viaje Goiás".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c os art. 277, IV, 278, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 10,
caput, da Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer o presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.1.1. reconhecer a prescrição intercorrente nestes autos de tomada de contas
especial;
9.1.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.482/2019-2ª Câmara;
9.2. informar o recorrente e os destinatários da deliberação original dessa
decisão;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.