ACÓRDÃO Nº 2087/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2087/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.537/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)
4. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a auditoria de conformidade decorrente do Plano
de Fiscalização de Obras de 2024 (Fiscobras/2024), realizada no Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional com o objetivo de avaliar o nível de maturidade do
projeto de construção do Ramal do Salgado, a partir do indicador de percepção de
maturidade dos projetos (iPMP).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e
arts. 9º, inciso II, e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
que:
9.1.1. antes de licitar obras e serviços de engenharia e respectivos projetos
executivos, verifique se, no tempo decorrido entre o momento da elaboração dos
estudos iniciais e projetos básicos e o momento da licitação, ocorreram mudanças fáticas
supervenientes nas condições de contorno, notadamente nos empreendimentos, lotes e
trechos do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do
Nordeste Setentrional (Pisf), tomando as medidas tempestivas necessárias para sua
atualização, se for o caso;
9.1.2. dissemine, internamente, a publicação "Estruturação de propostas de
investimento em infraestrutura: modelo de cinco dimensões - adaptação do the five case
model para o contexto brasileiro" (ISBN: 978-65-00-50136-0) e, efetivamente, implemente
a respectiva metodologia nos projetos de infraestrutura hídrica;
9.2. dar ciência ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
acerca da insuficiência do iPMP obtido para o projeto do Ramal do Salgado, de 0,29, uma
vez que esse resultado, conforme a metodologia adotada, se mostra aquém do que se
espera para embasar a execução de uma contratação desse porte, sendo que eventuais
distorções entre o projeto executivo elaborado e a real demanda das localidades a serem
atendidas, bem como a situação de contorno atual, podem ensejar modificações
significativas nos projetos e ocasionar variações no valor das obras não suportadas pelos
limites legais de acréscimos e supressões contratuais;
9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo de Infraestrutura (Secexinfra)
que desenvolva e implemente mecanismos para que o iPMP seja hábil a refletir, na
avaliação do grau de maturidade dos projetos, os impactos decorrentes das mudanças
supervenientes nas condições de contorno e do lapso temporal entre a elaboração dos
estudos de viabilidade e a efetiva contratação das obras de infraestrutura;
9.4. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie a
conveniência e oportunidade de inserir, em seu planejamento, tão logo possível, o
acompanhamento determinado no item 9.6 do Acórdão 1.462/2022-Plenário, com a
verificação da implementação das recomendações realizadas nesse decisum;
9.5. comunicar esta decisão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, ao Congresso Nacional e à Casa Civil.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2087-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.