ACÓRDÃO Nº 2086/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2086/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC-030.138/2017-5
1.1. Apensos: TC-029.821/2017-7 e TC-012.921/2017-3
2. Grupo II, Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (CNPJ 17.262.213/0001-
94), José da Costa Carvalho Neto (CPF 044.***.***-34), Marcos Aurélio Madureira da
Silva (CPF 154.***.***-91), Tarcísio Estefano Rosa (CPF 299.***.***-04), Luiz Armando
Crestana (CPF 197.***.***-68), Ronaldo Ferreira Braga (CPF 075.***.***-49), Luís Hiroshi
Sakamoto (CPF 098.***.***-15), Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-
15), Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.***.***-68), Joaquim Antônio de Carvalho Brito
(CPF 111.***.***-04) e Pedro Mateus de Oliveira (CPF 135.***.***-15)
4. Unidades: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., Eletronorte (que
incorporou a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., que sucedeu a Amazonas
Distribuidora de Energia S.A.) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A (Eletrobras)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: AudElétrica
8. Representação legal: Clara Sol da Costa (115.937/OAB-MG), Jefferson
Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez
Engenharia S.A.; Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), Brenda Bezerra da
Silva (64.879/OAB-DF) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
(privatizada).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata da manutenção da suspensão da execução do Contrato OC 83.599/2012 (atual
Contrato 052/OC/2015), para a implantação da Usina Termoelétrica (UTE) Mauá 3,
localizada em Manaus/AM, pela Construtora Andrade Gutierrez S.A. (atual Andrade
Gutierrez Engenharia S.A.), no período de 26/2/2014 a 15/10/2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, com base nos arts. 16, III, "b", 58, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 212 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de José da Costa Carvalho Neto, Marcos
Aurélio Madureira da Silva, Tarcísio Estefano Rosa, Luiz Armando Crestana, Ronaldo
Ferreira Braga, Luís Hiroshi Sakamoto, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Radyr
Gomes de Oliveira, Joaquim Antônio de Carvalho Brito e Pedro Mateus de Oliveira;
9.2. aplicar aos responsáveis abaixo listados multas individuais nos valores
indicados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento,
na forma da legislação em vigor:
. .RESPONSÁVEL .VALOR DA MULTA (R$)
. .José da Costa Carvalho Neto .20.000,00
. .Marcos Aurélio Madureira da Silva .15.000,00
. .Tarcísio Estefano Rosa .15.000,00
. .Luiz Armando Crestana .10.000,00
. .Ronaldo Ferreira Braga .10.000,00
. .Luís Hiroshi Sakamoto .10.000,00
. .Radyr Gomes de Oliveira .10.000,00
. .Marcos Vinícius de Almeida Nogueira .5.000,00
. .Joaquim Antônio de Carvalho Brito .5.000,00
. .Pedro Mateus de Oliveira .5.000,00
9.3. arquivar o processo em relação à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular
do processo;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.5. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. notificar os responsáveis, a Eletrobras e a Procuradoria da República no
Estado do Amazonas a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2086-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.