ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2085/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.310/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Arnaldo Suhr (350.***.***-34); Gilson Amancio (355.435.319-
15); Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Para Otimização da Tecnologia e da
Qualidade Aplicadas (05.601.886/0001-42); José Carlos Ciccarino (358.***.***-87); Luiz
Gonzaga Alves de Araújo (231.***.***-15); Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME
(07.812.678/0001-18); Ricardo Herrera (003.***.***-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Paraná (IFPR).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogéria Fagundes Dotti - OAB 20900/PR; Julio Cesar
Brotto - OAB 21600/PR; Francisco Augusto Zardo Guedes - OAB 35303/PR; André
Leonardo Meerholz - OAB 56113/PR; Fernanda Machado Lopes - OAB 76108/PR;
Sebastião Pedro da Silva Junior (61518/OAB-DF), representando José Carlos Ciccarino;
Paulo Cezar de Cristo (64.853/OAB-PR) e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR),
representando Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME; Paulo Cezar de Cristo
(64.853/OAB-PR) e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR), representando Arnaldo Suhr;
Paulo Cezar de Cristo (64.853/OAB-PR) e Bruno Landarin Horn (71.966/OAB-PR),
representando Luiz Gonzaga Alves de Araújo; Sandro Fabiano Santos (26.849/OAB-PR),
representando Gilson Amancio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR), em
razão de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores
públicos transferidos por meio do Termo de Cooperação 03/2010, firmado com o então
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG e o IFPR,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Instituto Brasileiro de
Estudos e Pesquisas para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas; Obra
Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME; Arnaldo Suhr; Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José
Carlos Ciccarino; Gilson Amâncio e Ricardo Herrera;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
seguintes responsáveis: Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas para Otimização da
Tecnologia e da Qualidade Aplicadas; Obra Impressa Gráfica e Editora Ltda - ME; Arnaldo
Suhr; Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino; Gilson Amâncio e Ricardo
Herrera, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se as quantias eventualmente
já recolhidas, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.2.1. Débito relacionado aos responsáveis Gilson Amâncio, Instituto Brasileiro
de Estudos e Pesquisas Para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas, Luiz
Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino e Ricardo Herrera:
. .Data da ocorrência .Valor original - R$
. .31/1/2011 .1.500.000,00
9.2.2. Débito relacionado aos responsáveis Arnaldo Suhr, Obra Impressa
Gráfica e Editora Ltda - ME, Luiz Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino e Ricardo
Herrera:
. .Data da ocorrência .Valor original -R$
. .25/2/2011 .499.932,00
9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno aos responsáveis Gilson Amâncio, Instituto Brasileiro de
Estudos e Pesquisas para Otimização da Tecnologia e da Qualidade Aplicadas, Luiz
Gonzaga Alves de Araújo, José Carlos Ciccarino e Ricardo Herrera, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e a Arnaldo Suhr e Obra Impressa Gráfica e
Editora Ltda - ME, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Arnaldo Suhr; Luiz Gonzaga
Alves de Araújo; José Carlos Ciccarino; Gilson Amâncio e Ricardo Herrera e declará-los
inabilitados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei
8443/1992, c/c art. 270 do Regimento Interno do TCU; e
9.7. encaminhar cópia deste acordão aos responsáveis, ao IFPR e à
Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que
entender cabíveis.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.