ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2084/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.830/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Presidente da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr. Deputado
Federal Arthur Lira.
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) e Secretaria de Controle Externo de
Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação do Congresso
Nacional, contida no Ofício 83/2024/SGM/P Câmara dos Deputados, remetido ao TCU
pela Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando informações acerca da negociação
do Governo Federal com vista a prorrogar concessões de aeroportos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei
8.443/1992, 232, inciso II do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "a", da
Resolução TCU 215/2008;
9.2. informar ao presidente da Câmara dos Deputados que as informações
solicitadas, por meio do Ofício 83/2024-SGM/P, encontram-se no relatório e voto que
integram esta deliberação;
9.3. juntar cópia desta decisão aos processos conexos (TCs 008.877/2023-8,
026.790/2019-0, 039.910/2023-7, 000.016/2024-1, 007.309/2024-4, 014.968-2024-0,
006.449/2023-9 e 006.448/2023-2), nos termos do art. 14, inciso V, da Resolução TCU
215/2008;
9.4. dar ciência desta decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados,
Deputado Federal Arthur Lira, e aos Deputados Federais Evair Vieira de Melo (PP-ES) e
João Carlos Bacelar (PL-BA); e
9.5. considerar integralmente atendida a solicitação, nos termos do art. 14,
inciso IV, da Resolução TCU 215/2008; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2084-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.