ACÓRDÃO Nº 2083/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2083/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 042.344/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 7º Depósito de Suprimento (09.547.338/0001-32).
3.2. Responsável: Ariel Copetti (006.***.***-28).
4. Órgão/Entidade: 7º Depósito de Suprimento.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Emerson de Araujo Beltrão (45.842/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 7º Depósito de Suprimento da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro,
em razão de incorreta alienação de bens pertencentes à União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ariel Copetti, condenando-o ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
de ocorrência discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214,
inciso III, do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/12/2018 .168.270,49
. .04/3/2020 .16.070,30
9.2. aplicar ao Sr. Ariel Copetti, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. determinar ao Exército Brasileiro, com fundamento no art. 28, inciso I, da
Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida na remuneração do
responsável, em favor do respectivo cofre credor, observados os limites previstos na
legislação;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar graves as infrações cometidas pelo Sr. Ariel Copetti, nos
termos do artigo 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. inabilitar o Sr. Ariel Copetti para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos,
com fundamento no artigo 60 da Lei 8.443/1992;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao Controle Interno do Exército Brasileiro.
10. Ata n° 40/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2083-
40/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.