ACÓRDÃO Nº 2078/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2078/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103,
§ 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no
mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à Fundação
Universidade Federal do Maranhão e ao representante, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-019.779/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: LG Serviços Profissionais Eireli (06.028.733/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Lariane Cristine Carneiro de Leao (30699/OAB-PA),
representando L G Serviços Profissionais Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.