ACÓRDÃO Nº 2077/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2077/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 237, inciso VII, e 250, inciso I,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106 da Resolução/TCU 259/2014, e considerando o
avançado estágio de apuração, pela Polícia Federal, das irregularidades de que cuida este
feito, as quais são objeto do Processo 0809126-93.2022.4.05.0000, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em considerar prejudicada a continuidade do
exame desta Representação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Alagoas, à Polícia Federal no Estado de Alagoas e ao representante, de acordo com
o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-014.298/2022-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério
Público de Contas junto ao TCU.
1.2. Entidade: Município de Rio Largo/AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.