ACÓRDÃO Nº 2075/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2075/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de contas anuais da Secretaria-Executiva do
Ministério da Ciência e Tecnologia - SE/MCT, relativa ao exercício de 2006, as quais, nos
termos da Decisão Normativa TCU 81/2006, agregam as contas dos seguintes órgãos:
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - Spoa; Subsecretaria de
Coordenação das Unidades de Pesquisa - SCUP; Assessoria de Captação de Recursos;
Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - SPPPD; Secretaria de
Ciência e Tecnologia para Inclusão Social - SECIS e SECIS/Caixa Econômica Federal
(Contratos de Repasse); Secretaria de Política de Informática - SEPIN e Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SDTI.
Considerando que o Acórdão 3.398/2012-TCU-Plenário: (i) sobrestou o
julgamento das presentes contas até a apreciação em definitivo do TC 026.709/2010-4,
do TC 004.179/2011-0 e de processos eventualmente autuados em relação aos Convênios
Siafi 570.462 e 589.713; (ii) excluiu do rol de responsáveis destas contas as pessoas cujas
responsabilidades não se amoldavam àquelas previstas no art. 12 da IN TCU 47/2004
então vigente, bem como expediu determinações e alertas; (iii) julgou regulares as contas
de vários responsáveis, dando-lhes quitação plena,
Considerando que, dentre as 32 pessoas constantes do rol de responsáveis
dos presentes autos, remanescem 10 gestores com contas sobrestadas e pendentes de
julgamento, quais sejam: Alexandre Navarro Garcia, Aniceto Weber, Adriana Samara
Wanderley da Silva, Edmilson Rodrigues Barroso, Jan Pietro Buoso Malovany, Ladjane José
da Silva, Renato Xavier Thiebaut, Rodrigo Sobral Rollemberg, Sérgio Machado Rezende e
Wagner Vasquez Mello,
Considerando que não cabe mais o sobrestamento dessas contas, em vista da
apreciação definitiva dos processos: (i) TC 004.179/2011-0 por meio do Acórdão
2.110/2016-TCU-Plenário, mediante o qual transitou em julgado a multa cominada pelo
subitem 9.2 do Acórdão 335/2014-TCU-Plenário; (ii) TC 026.709/2010-4 por meio do
Acórdão 9.962/2023-TCU-1ª Câmara, mediante o qual foi reconhecida a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do processo, com seu consequente arquivamento; (iii)
TC 017.130/2010-7 (relativo ao Convênio Siafi 570.462), por meio do trânsito em julgado
do Acórdão 368/2014-TCU-Plenário, mediante o qual foram julgadas irregulares as contas
do Sr. Aniceto Weber, tendo-lhe sido cominada multa; (iv) TC 016.714/2010-5 (relativo ao
Convênio Siafi 589.713), por meio do Acórdão 2.311/2019-TCU-Plenário, mediante o qual
transitou em julgado o Acórdão 652/2014-TCU-Plenário,
Considerando que o sobrestamento do processo provocado pelo TCU, voltado
a aguardar o deslinde de outros processos desta Corte de Contas, não é capaz de
suspender a contagem dos prazos prescricionais, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 344/2022,
Considerando que, a teor do art. 6º, caput, da Resolução TCU 344/2022, cabe
avaliar se há, para um ou mais responsáveis, causas interruptivas ou suspensivas do
prazo prescricional ocorridas em outros processos do Tribunal, relativamente a fatos
coincidentes ou conexos, na linha de desdobramento causal da irregularidade ou do dano
em apuração,
Considerando que, conforme exame realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Governança e Inovação (AudGovernança) à peça 157: (i) ausentes outras
causas capazes de afetar a contagem dos prazos prescricionais derivadas de outros
processos, a prescrição intercorrente destes autos recaiu em 6/12/2015; (ii) os atos de
apuração dos fatos ocorridos em outros processos do Tribunal evidenciam a ocorrência
da prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva destes autos em 18/8/2021,
Considerando, portanto, que a AudGovernança propõe reconhecer a
ocorrência da prescrição destes autos e seu consequente arquivamento,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) concorda com
essa proposta (peça 160),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) levantar o sobrestamento destes autos quanto a todos os responsáveis
remanescentes;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e 8º,
da Resolução-TCU 344/2022;
c) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
d) arquivar o processo, sem julgamento de mérito das contas dos
responsáveis remanescentes, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
e) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças
157/159 ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e aos responsáveis.
1. Processo TC-020.735/2007-9 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2006)
1.1. Apensos: 021.647/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Adriana Samara Wanderley da Silva (263.***.***-04);
Alexandre Navarro Garcia (385.***.***-53); Aniceto Weber (034.***.***-87); Antonio
Alberto Pinheiro (003.***.***-91); Augusto Cesar Gadelha Vieira (261.***.***-53); Avílio
Antônio Franco (046.***.***-00); Carlos Oití Berbert (004.***.***-68); Dailton Gilberto
Guedes (460.***.***-00); Edmilson Rodrigues Barroso (397.***.***-49); Eugenius
Kaszkurewicz (316.***.***-53); Francisco Cleodato Porto Coelho (089.***.***-49);
Francisco Silveira dos Santos (051.***.***-91); Hamilton Jose Mendes da Silva
(225.***.***-53); Isaac Roitman (027.***.***-34); Jan Pietro Buoso Malovany
(351.***.***-72); Jarina Rosa Pinheiro Gonçalves (263.***.***-72); Jose Rodrigues
Camelo (268.***.***-20); José Ericelio Gomes (261.***.***-91); Ladjane José da Silva
(192.***.***-49); Laudir Francisco Schmitz (070.***.***-72); Luis Baltazar Goulart Garay
(072.***.***-59); Luiz Antonio Barreto de Castro (176.***.***-91); Luiz Antônio
Rodrigues Elias (549.***.***-53); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.***.***-04); Maria
Dalva de Oliveira Silva (102.***.***-15); Marylin Peixoto da Silva Nogueira (306.898.137-
91); Miguel Teixeira de Carvalho (002.***.***-20); Renato Xavier Thiebaut (009.916.297-
01); Rodrigo Sobral Rollemberg (245.***.***-53); Sadraque Vieira do Amaral
(289.***.***-15); Sergio Machado Rezende (027.***.***-15); Wagner Vasquez Mello
(638.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Roberta Reis Nobrega (OAB-DF 27280), Airton Rocha
Nobrega (OAB-DF 5369) e outros, representando Renato Xavier Thiebaut; Rodrigo da Silva
Pedreira (OAB-DF 29627), Caroline Weiprecht Freitas (OAB-DF 13385E) e outros,
representando Rodrigo Sobral Rollemberg; Stephanie Araújo Miranda (OAB-DF 38268),
Ana Karolina de Cavalcanti Leal Medeiros (OAB-DF 40962) e outros, representando
Carmen Soriano Puig.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.