ACÓRDÃO Nº 2074/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2074/2024 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2008 com o
objetivo de fiscalizar as obras de construção da Refinaria Abreu e Lima - Refinaria do
Nordeste/Rnest.
Considerando que neste momento processual o responsável Sérgio dos Santos
Arantes, por meio do expediente inominado à peça 892, requer o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal, face às "recentes
alterações na Resolução TCU 344/2022 (...)".
considerando que, por meio do voto condutor do Acórdão 415/2021 -
Plenário, o relator do recurso, Ministro Benjamin Zymler, analisou a questão da
prescrição e destacou que não seria possível aplicar a tese de prescrição do STF naquela
oportunidade, mas também afastou a prescrição intercorrente no mérito (peça 803, itens
53, 55-57, 59-60);
considerando que a AudRecursos, em análise da sequência de eventos
processuais enumerados na instrução à peça 894, nos parâmetros estabelecidos na
Resolução TCU 344/2022, verificou que não ocorreu a prescrição quinquenal ou
intercorrente, conforme previsto nos arts. 2º e 8º da norma;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, e nos arts. 2º e 8º
da Resolução TCU 344/2022, em receber o expediente de peça 892 como mera petição,
indeferir o pleito para reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva e
ressarcitória e informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 894 ao
requerente.
1. Processo TC-008.472/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Apensos: 040.748/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.723/2021-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 040.760/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.096/2014-6
(SOLICITAÇÃO); 040.746/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.972/2010-0 (SOLICITAÇÃO);
040.752/2021-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.719/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA);
005.283/2014-0 (SOLICITAÇÃO); 009.232/2014-1 (SOLICITAÇÃO); 040.759/2021-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 040.763/2021-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.109/2017-9
(SOLICITAÇÃO); 019.078/2014-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Recorrente: Sérgio dos Santos Arantes (335.***.***-04).
1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Carlos
Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Sérgio dos Santos
Arantes
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.