ACÓRDÃO Nº 2073/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2073/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE), instaurada em cumprimento ao
Acórdão 651/2023-TCU-Plenário, devido à possível falta de documentação comprobatória
do fretamento de aeronaves para transporte de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do
Contrato 59/2018, celebrado entre a empresa VTC Operadora Logística Ltda.
(Voetur/VTCLOG) e o Ministério da Saúde.
Considerando que, após a realização de diligências e exame da documentação
acostada, a unidade instrutora concluiu que existiam discrepâncias nas informações
apresentadas pela empresa, incluindo sobreposição de cobranças por voos realizados pela
Força Área Brasileira (FAB) e empresas aéreas comerciais a custo zero para o Governo
Federal; cobranças indevidas de "taxa de administração", "tributação" e "taxas de
redespacho", além de valores não justificados para fretamento de aeronaves, de modo
que calculou o dano em R$ 2.679.615,57 e propôs a citação dos responsáveis e outras
providências (peça 45);
considerando que, após a manifestação da unidade instrutora, a empresa
Voetur/VTCLOG acostou vasta documentação (peças 48 a 89), entre elas Guia de
Recolhimento da União (GRU) relativa ao recolhimento de R$ 2.087.108,82 ao Ministério
da Saúde;
considerando que, em documento acostado à peça 48, a empresa assume a
ocorrência de falhas e argumenta que decorreram das adversidades trazidas pela
pandemia, por isso recolheu o valor que assumiu poder ter sido cobrado
indevidamente;
considerando que em relação ao apurado pela unidade instrutora o valor
recolhido é inferior em R$ 377.377,66 (R$ 2.679.614,73 - R$ 2.302.237,07), mas, segundo
argumenta a empresa, o valor restante foi pago de forma correta e tem respaldo na
documentação que comprova a realização dos serviços prestados;
considerando que, de acordo com os documentos apresentados, é possível
concluir que mesmo nos casos em que as vacinas foram transportadas de forma não
onerosa pelas companhias aéreas, toda a cadeia entre a coleta e a entrega final dos
produtos envolveu uma série de serviços, incluindo acondicionamento em condições
específicas e transporte terrestre seguro, tudo isso com remuneração prevista no contrato
59/2018 e que tais serviços estão indicados nos demonstrativos como "cobrança pelo
contrato" (peça 40, p. 10);
considerando que ao se comparar o detalhamento da citação proposta pela
unidade instrutora (peça 45) com os documentos apresentados pela Voetur/VTCLOG,
parte do que foi listado como indevido teve sua regularidade demonstrada, conforme os
Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTEO, emitidos pela
Azul Cargo Express, relativos aos pedidos 339100/339102 (peça 71) e 339686/339711
(peça 73), cujos valores dos serviços correspondentes, intitulados "cobrança pelo
contrato", foram apresentados na planilha à peça 44, página 10, e somam R$
380.666,19;
considerando que uma vez comprovadas tais despesas e deduzido o valor
restituído ao Ministério da Saúde não resta débito a ser apurado nestes autos;
considerando que o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal
acompanha o entendimento do relator de que não merece prosperar a cobrança dos
débitos que originaram esta TCE (peça 91);
considerando que inexistindo débito a ser recuperado não está presente o
pressuposto de constituição inerente às tomadas de contas especiais, o que justifica o
arquivamento do processo, nos termos do art. 16, inciso III, da Instrução Normativa-TCU
71/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, 143, I, "b", 201, §
3º, e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar esta tomada de contas especial, sem
julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo.
1. Processo TC-006.792/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 040.409/2023-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Ridauto Lucio Fernandes (843.***.***-91); Voetur Cargas e
Encomendas Ltda (24.893.687/0001-08).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Debora Oliveira Queiroz Albuquerque (33213/OAB-
DF), Paula Echamende Lindoso Baumann (24172/OAB-DF) e outros, representando Voetur
Cargas e Encomendas Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.